Art. 2
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Art. 2, inciso I
patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei;
Art. 2, inciso II
participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei;
Art. 2, inciso III
assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.