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Art. 3, inciso II — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do da Constituição Federal.