Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso II — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e