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Art. 4, inciso III — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.