Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso VI — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Art. 4, inciso VI
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo