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Art. 8, § 1º — Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
As medidas de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo somente poderão ser adotadas até o segundo ano:
Art. 8, § 1º
Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
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