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Art. 1, § 1º, inciso IV — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;