Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 1º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
A subvenção econômica do PNHR será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário e, excetuados os casos previstos no inciso III deste artigo, será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990 , com recursos do FGTS.