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Art. 15-A, § 1º, inciso VII — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.
Art. 15-A, § 1º, inciso VII
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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