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Art. 20, § 2º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas.
Art. 20, § 2º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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