Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 3º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
as regras específicas para os beneficiários do programa atendidos mediante ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.