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Art. 4, § 1º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2º.
Art. 4, § 1º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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