Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6-B, § 1º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
O Poder Executivo federal disporá necessariamente sobre os seguintes aspectos:
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo