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Art. 6-B, § 1º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e
Art. 6-B, § 1º, inciso III
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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