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Art. 73-A, § 2º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos.
Art. 73-A, § 2º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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