Art. 74
O Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.
Art. 74, § 1º
As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
Art. 74, § 2º
Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
Art. 74, § 3º
A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.”
Art. 74, § 4º
A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” “Art. 32.