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Art. 79-A, § 2º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
A transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento das obrigações assumidas por ele com o FAR.
Art. 79-A, § 2º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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