Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, inciso II — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;
Art. 8, inciso II
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo