Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, inciso V — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.
Art. 8, inciso V
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo