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Art. 24 — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
O Poder Executivo estabelecerá as diretrizes para a utilização da metodologia do fluxo de caixa marginal para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parceria relacionados aos setores de que trata esta Lei.