Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 31, § 4º, inciso II — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de concessão; e