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Art. 6 — Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A: “ Intimidação sistemática (bullying)