Art. 36
Grifarselecione o texto para grifar
Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:
Art. 36, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
apelação da sentença;
Art. 36, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.