Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:
Art. 42, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
agravo de instrumento;
Art. 42, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
embargos infringentes;
Art. 42, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
embargos de declaração;
Art. 42, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
recurso ordinário;
Art. 42, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
recurso especial;
Art. 42, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
recurso extraordinário.