Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 105, § 5º — Reforma Tributária
Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1º deste artigo serão relacionados no regulamento.
Art. 105, § 5º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo