Art. 163
Grifarselecione o texto para grifar
. Lei ordinária federal estabelecerá:
Art. 163
Grifarselecione o texto para grifar
. Lei ordinária federal estabelecerá:
Art. 163, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;
Art. 163, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
Art. 163, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e
Art. 163, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.