Art. 183
Grifarselecione o texto para grifar
Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 184.
Art. 183, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput deste artigo, na data da publicação desta Lei Complementar, são as seguintes:
Art. 183, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
bancos de qualquer espécie;
Art. 183, § 1º, inciso II
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caixas econômicas;
Art. 183, § 1º, inciso III
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cooperativas de crédito;
Art. 183, § 1º, inciso IV
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corretoras de câmbio;
Art. 183, § 1º, inciso V
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corretoras de títulos e valores mobiliários;
Art. 183, § 1º, inciso VI
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distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
Art. 183, § 1º, inciso VII
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administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, inclusive de fundos de investimento;
Art. 183, § 1º, inciso VIII
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assessores de investimento;
Art. 183, § 1º, inciso IX
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consultores de valores mobiliários;
Art. 183, § 1º, inciso X
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correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;
Art. 183, § 1º, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
administradoras de consórcio;
Art. 183, § 1º, inciso XII
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corretoras e demais intermediárias de consórcios;
Art. 183, § 1º, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades de crédito direto;
Art. 183, § 1º, inciso XIV
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sociedades de empréstimo entre pessoas;
Art. 183, § 1º, inciso XV
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agências de fomento;
Art. 183, § 1º, inciso XVI
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associações de poupança e empréstimo;
Art. 183, § 1º, inciso XVII
Grifarselecione o texto para grifar
companhias hipotecárias;
Art. 183, § 1º, inciso XVIII
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
Art. 183, § 1º, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades de crédito imobiliário;
Art. 183, § 1º, inciso XX
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades de arrendamento mercantil;
Art. 183, § 1º, inciso XXI
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sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
Art. 183, § 1º, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
instituições de pagamento;
Art. 183, § 1º, inciso XXIII
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entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, entidades de liquidação e compensação, depositárias centrais e demais entidades de infraestruturas do mercado financeiro;
Art. 183, § 1º, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades seguradoras;
Art. 183, § 1º, inciso XXV
Grifarselecione o texto para grifar
resseguradores, incluídos resseguradores locais, resseguradores admitidos e resseguradores eventuais;
Art. 183, § 1º, inciso XXVI
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entidades abertas de previdência complementar e fechadas que não atendam aos requisitos mencionados no art. 26, § 9 , desta Lei Complementar;
Art. 183, § 1º, inciso XXVII
Grifarselecione o texto para grifar
sociedades de capitalização;
Art. 183, § 1º, inciso XXVIII
Grifarselecione o texto para grifar
corretores de seguros, corretores de resseguros e demais intermediários de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização; e
Art. 183, § 1º, inciso XXIX
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prestadores de serviços de ativos virtuais.
Art. 183, § 2º
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Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o caput deste artigo, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional:
Art. 183, § 2º, inciso I
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam a administração de programas de fidelização que não são instituições de pagamento;
Art. 183, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
participantes de arranjos de pagamento que não são instituições de pagamento;
Art. 183, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
empresas que têm por objeto a securitização de créditos;
Art. 183, § 2º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
empresas de faturização ( factoring ) ;
Art. 183, § 2º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
empresas simples de crédito;
Art. 183, § 2º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e
Art. 183, § 2º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
demais fornecedores que prestem serviço financeiro: a) no desenvolvimento de atividade econômica; b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
Art. 183, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto neste Capítulo aos fornecedores que:
Art. 183, § 3º, inciso I
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passarem a ser supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput deste artigo após a data de publicação desta Lei Complementar; ou
Art. 183, § 3º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
vierem a realizar as operações de que tratam os incisos I a XVI do caput do art. 182 desta Lei Complementar, nos termos do inciso VI do § 2º deste artigo, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput deste artigo.