Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, inciso II — Reforma Tributária
o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I deste caput , na aquisição de bem: a) apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público; ou b) em leilão judicial;