Art. 262
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Na incorporação imobiliária e no parcelamento de solo, o IBS e a CBS incidentes na alienação das unidades imobiliárias serão devidos em cada pagamento.
Art. 262, § 1º
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Considera-se unidade imobiliária:
Art. 262, § 1º, inciso I
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o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;
Art. 262, § 1º, inciso II
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cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
Art. 262, § 1º, inciso III
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cada terreno decorrente de loteamento;
Art. 262, § 1º, inciso IV
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cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e
Art. 262, § 1º, inciso V
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o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
Art. 262, § 2º
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Dos valores de IBS e de CBS devidos em cada período de apuração, o alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos ao IBS e à CBS pagos sobre a aquisição de bens e serviços.
Art. 262, § 3º
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Eventual saldo credor poderá ser objeto:
Art. 262, § 3º, inciso I
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de pedido de ressarcimento, desde que o ressarcimento seja realizado diretamente em conta-corrente vinculada ao patrimônio de afetação, na forma dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e dos arts. 18-A a 18-E da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , até a conclusão, respectivamente, da incorporação ou do parcelamento do solo; ou
Art. 262, § 3º, inciso II
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de pedido de ressarcimento ou compensação com os valores do IBS e da CBS relativos a outras operações tributadas do contribuinte, após a conclusão da incorporação ou do parcelamento do solo.
Art. 262, § 4º
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Na alienação de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste de que trata o art. 258 e, quando cabível, o redutor social de que trata o art. 259 desta Lei Complementar deverão ser deduzidos da base de cálculo relativa a cada parcela, de forma proporcional ao valor total do bem imóvel.
Art. 262, § 5º
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No caso de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo pagamento tenha sido iniciado antes de 1º de janeiro de 2027, a aplicação dos redutores de que trata o § 4º deste artigo dar-se-á proporcionalmente ao valor total do imóvel, inclusive de parcelas pagas anteriormente à referida data.