Art. 263
Grifarselecione o texto para grifar
São contribuintes das operações de que trata este Capítulo:
Art. 263, inciso I
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o alienante de bem imóvel, na alienação de bem imóvel ou de direito a ele relativo;
Art. 263, inciso II
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aquele que cede, institui ou transmite direitos reais sobre bens imóveis, na cessão ou no ato oneroso instituidor ou translativo de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
Art. 263, inciso III
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o locador, o cedente ou o arrendador, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel;
Art. 263, inciso IV
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o adquirente, no caso de adjudicação, remição e arrematação em leilão judicial de bem imóvel;
Art. 263, inciso V
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o prestador de serviços de construção;
Art. 263, inciso VI
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o prestador de serviços de administração e intermediação de bem imóvel.
Art. 263, § 1º
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No caso do inciso IV do caput deste artigo, a operação:
Art. 263, § 1º, inciso I
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será tributada como alienação realizada por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel, aplicando-se o disposto no art. 25 7 , § 1º; ou
Art. 263, § 1º, inciso II
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será tratada como alienação realizada por não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se não houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel.
Art. 263, § 2º
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No caso de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio pro indiviso , poderão os coproprietários, nos termos do regulamento, optar pelo recolhimento unificado do IBS e da CBS em CNPJ único.
Art. 263, § 3º
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No caso de copropriedade, o IBS e a CBS incidirão proporcionalmente sobre a parte do imóvel relativa ao coproprietário que se enquadrar na condição de contribuinte, nos termos do caput e do § 1º do art. 251 desta Lei Complementar.