Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31-A, § 1º, inciso I — Reforma Tributária
incidência ocorre uma única vez, a que se refere a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022;
Art. 31-A, § 1º, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo