Art. 32
Grifarselecione o texto para grifar
. O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.
Art. 32
Grifarselecione o texto para grifar
. O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.
Art. 32, inciso XLIX
Grifarselecione o texto para grifar
seguintes dispositivos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010: a) os arts. 1º a 29; b) o inciso II do § 2º do art. 30; c) o