Art. 339
Grifarselecione o texto para grifar
O regime especial de fiscalização pode consistir em:
Art. 339, inciso I
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manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
Art. 339, inciso II
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redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento da CBS e do IBS;
Art. 339, inciso III
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utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas;
Art. 339, inciso IV
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exigência de recolhimento diário da CBS e do IBS incidentes sobre as operações praticadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo da utilização dos créditos desses tributos pelo contribuinte, nos termos do art. 53 desta Lei Complementar;
Art. 339, inciso V
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exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; e
Art. 339, inciso VI
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controle especial da emissão de documentos comerciais e fiscais e acompanhamento da movimentação financeira.