Art. 341-H
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
Art. 341-H, inciso I
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50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
Art. 341-H, inciso II
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40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
Art. 341-H, inciso III
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30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo previsto no inciso I deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa;
Art. 341-H, inciso IV
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20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
Art. 341-H, § 1º
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Os percentuais de redução previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo serão de, respectivamente, 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que:
Art. 341-H, § 1º, inciso I
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participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de que trata o art. 471-A; ou
Art. 341-H, § 1º, inciso II
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tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento.
Art. 341-H, § 2º
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A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito.