Art. 345
Grifarselecione o texto para grifar
A transição para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos:
Art. 345, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
arts. 353 a 359 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação da alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033, observado o disposto no art. 368 para o período de 2030 a 2033; e
Art. 345, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
arts. 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação da alíquota de referência da CBS em 2034 e 2035.