Art. 427
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A empresa comercial exportadora fica responsável pelo recolhimento do Imposto Seletivo que não foi pago no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas hipóteses de que trata § 5º do art. 82 desta Lei Complementar.
Art. 427, § 1º
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Para efeitos do disposto no caput , considera-se devido o Imposto Seletivo na data de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 412 desta Lei Complementar.
Art. 427, § 2º
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Os valores que não forem pagos ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 427, § 3º
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Aplica-se ao Imposto Seletivo o disposto no § 10 do art. 82 desta Lei Complementar.