Art. 450
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 447 desta Lei Complementar.
Art. 450, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração: Produção de efeitos
Art. 450, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
55% (cinquenta e cinco por cento) para bens de consumo final;
Art. 450, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
75% (setenta e cinco por cento) para bens de capital;
Art. 450, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para bens intermediários; e
Art. 450, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
100% (cem por cento) para bens de informática e para os produtos que a legislação do Estado do Amazonas, até 31 de dezembro de 2023, estabeleceu crédito estímulo de ICMS neste percentual.
Art. 450, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
O crédito presumido de CBS de que trata o caput será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo: Produção de efeitos
Art. 450, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
6% (seis por cento) na venda de produtos, nos termos do art. 454 desta Lei Complementar; ou
Art. 450, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
2% (dois por cento) nos demais casos.
Art. 450, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no caput não se aplica a operações: Produção de efeitos
Art. 450, § 3º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento do IBS e da CBS; e
Art. 450, § 3º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 441 desta Lei Complementar.
Art. 450, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Aos adquirentes dos bens de que trata o caput sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, é garantida a apropriação e a utilização integral dos créditos relativos ao IBS e à CBS pelo valor dos referidos tributos incidentes sobre a operação registrados em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar. Produção de efeitos
Art. 450, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
No caso de vendas para a União em que as alíquotas do IBS estejam sujeitas à redução de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 473, poderá ser apropriado o crédito presumido de IBS de que trata o § 1º deste artigo, considerando-se, exclusivamente para fins do cálculo do referido crédito presumido, a apuração de saldo devedor de IBS com base nas alíquotas que seriam aplicáveis à operação caso não houvesse a redução a zero. Produção de efeitos
Art. 450, § 6º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A aplicação do crédito presumido de IBS de que trata o § 1º deste artigo observará o seguinte:
Art. 450, § 6º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
considera-se saldo devedor do IBS, para cada percentual de incentivo, o saldo apurado na forma do caput e do § 1º do art. 45 desta Lei Complementar, excluindo-se o crédito presumido de que trata o § 1º deste artigo;
Art. 450, § 6º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
os percentuais de incentivo serão aplicados a cada débito de IBS para reduzir os valores a serem recolhidos ou pagos nas modalidades de extinção previstas nos incisos III a V do caput do art. 27 desta Lei Complementar, assegurada a apropriação do crédito;
Art. 450, § 6º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
após a apuração do saldo devedor de IBS de que trata o inciso I deste parágrafo, será deduzido o crédito presumido de que trata o § 1º deste artigo e, em seguida, as deduções de que trata o § 3º do art. 45 desta Lei Complementar; e
Art. 450, § 6º, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
sem prejuízo das demais transferências previstas nesta Lei Complementar, na hipótese em que houver saldo a recuperar, apurado nos termos do § 3º do art. 45, os valores dos débitos extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27 no período de apuração serão transferidos à indústria incentivada, até limite do referido saldo a recuperar, em até 3 (três) dias úteis contados da data da conclusão da apuração.