Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 503 — Reforma Tributária
A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos “Art. 11.
Art. 503
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura