Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 66 — Reforma Tributária
Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:
Art. 66
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo