Art. 7-A
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:
Art. 7-A, inciso I
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redução a zero de alíquota;
Art. 7-A, inciso II
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suspensão com conversão em alíquota zero;
Art. 7-A, inciso IV
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diferimento; e
Art. 7-A, inciso V
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redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
Art. 7-A, § único
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Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:
Art. 7-A, § único, inciso I
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somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e
Art. 7-A, § único, inciso II
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não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.