Art. 7-A
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:
Art. 7-A, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
redução a zero de alíquota;
Art. 7-A, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
suspensão com conversão em alíquota zero;
Art. 7-A, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
isenção;
Art. 7-A, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
diferimento; e
Art. 7-A, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
Art. 7-A, § único
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:
Art. 7-A, § único, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e
Art. 7-A, § único, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.