Art. 82
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Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
Art. 82, inciso I
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seja certificada no Programa OEA;
Art. 82, inciso II
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possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores: a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e b) uma vez o valor total dos tributos suspensos;
Art. 82, inciso III
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faça a opção pelo DTE, na forma da legislação específica;
Art. 82, inciso IV
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mantenha escrituração contábil e a apresente em meio digital; e
Art. 82, inciso V
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esteja em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual ou municipal de seu domicílio.
Art. 82, § 1º
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Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB.
Art. 82, § 2º
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Para fins da suspensão do pagamento do IBS, a certificação a que se refere o inciso I do caput deste artigo será condicionada à anuência das administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa.
Art. 82, § 3º
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Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os bens remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação comercial ou industrial nesse interstício.
Art. 82, § 4º
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A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após a efetiva exportação dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 82, § 5º
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A empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento do IBS e da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas seguintes hipóteses:
Art. 82, § 5º, inciso I
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transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da emissão da nota fiscal pelo fornecedor, não houver sido efetivada a exportação;
Art. 82, § 5º, inciso II
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forem os bens redestinados para o mercado interno;
Art. 82, § 5º, inciso III
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forem os bens submetidos a processo de industrialização; ou
Art. 82, § 5º, inciso IV
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ocorrer a destruição, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exportação dos bens.
Art. 82, § 6º
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Para efeitos do disposto no § 5º deste artigo, consideram-se devidos o IBS e a CBS no momento de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 10 desta Lei Complementar.
Art. 82, § 7º
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Nas hipóteses do § 5º deste artigo, os valores que forem pagos espontaneamente ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora, na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 82, § 8º
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O valor fixado no inciso II do caput deste artigo será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, mediante ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB, que fixará os termos inicial e final da atualização.
Art. 82, § 9º
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O regulamento estabelecerá:
Art. 82, § 9º, inciso I
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os requisitos específicos para o procedimento de habilitação a que se refere o § 1º deste artigo;
Art. 82, § 9º, inciso II
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a periodicidade para apresentação da escrituração contábil a que se refere o inciso IV do caput deste artigo;
Art. 82, § 9º, inciso III
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hipóteses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes daqueles previstos no § 3º deste artigo, sem que reste descaracterizado o fim específico de exportação; e
Art. 82, § 9º, inciso IV
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requisitos e condições para a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 82, § 10
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O regulamento poderá estabelecer prazo estendido para aplicação do disposto no inciso I do § 5º deste artigo, em razão do tipo de bem.
Art. 82, § 11
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Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior:
Art. 82, § 11, inciso I
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cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, nos 3 (três) anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda; e
Art. 82, § 11, inciso II
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que cumpra o disposto nos incisos II a V do caput deste artigo.
Art. 82, § 12
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O adquirente a que se refere o § 11 fica responsável pelo pagamento do IBS e CBS suspensos, com os acréscimos previstos no § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, caso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão da nota fiscal pelo fornecedor:
Art. 82, § 12, inciso I
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o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja utilizado para industrialização; ou
Art. 82, § 12, inciso II
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o produto industrializado resultante dos produtos agropecuários in natura adquiridos com suspensão: a) não seja exportado para o exterior; ou b) não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação.
Art. 82, § 13
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O regulamento poderá estabelecer:
Art. 82, § 13, inciso I
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critérios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 3 (três) anos; e
Art. 82, § 13, inciso II
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hipóteses em que o prazo de que trata o § 12 deste artigo poderá ser estendido.