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Art. 4, § único, inciso I — Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE) — Lei Complementar nº 94/1998
tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda;
Art. 4, § único, inciso I
Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE) — Lei Complementar nº 94/1998
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