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Art. 14, inciso II — Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com abuso de poder;
Art. 14, inciso II
Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024
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