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Art. 3

Regime Disciplinar da Policia Federal e da Policia Civil do DF - Lei n 15.047/2024

Art. 3

São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com advertência:

Art. 3, inciso I

deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;

Art. 3, inciso II

deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

Art. 3, inciso III

retirar, indevidamente, documento ou objeto da instituição policial;

Art. 3, inciso IV

permutar o serviço sem autorização ou justificativa;

Art. 3, inciso V

deixar de tratar as pessoas com respeito;

Art. 3, inciso VI

deixar de atualizar, regularmente, dados cadastrais que possam levar à sua imediata localização, em prejuízo do serviço;

Art. 3, inciso VII

deixar, quando acusado de prática de infração, de comunicar ao órgão correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento que afete o andamento de seu processo administrativo disciplinar.

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