Art. 62
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão permanente composta de 3 (três) servidores estáveis.
Art. 62, § 1º
O presidente da comissão permanente e seus membros deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ao do acusado ou de mesmo nível.
Art. 62, § 2º
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, e a indicação poderá recair em um de seus membros.
Art. 62, § 3º
Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.