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Art. 30, § único — Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente.
Art. 30, § único
Regime Jurídico dos Policiais Federais — Lei nº 4.878/1965
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