Art. 44
Grifarselecione o texto para grifar
São penas disciplinares:
Art. 44, inciso I
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repreensão;
Art. 44, inciso II
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suspensão;
Art. 44, inciso III
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multa;
Art. 44, inciso IV
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detenção disciplinar;
Art. 44, inciso V
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destituição de função;
Art. 44, inciso VI
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demissão;
Art. 44, inciso VII
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cassação de aposentadoria ou disponibilidade.