Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § único — Regimes Proprios de Previdencia Social - Lei n 9.717/1998
Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do da Constituição Federal , até que lei complementar federal discipline a matéria.