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Art. 2, § 4º — Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
As informações de que trata o § 2º , prestadas pelo ente político, poderão ser revistas de ofício.
Art. 2, § 4º
Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
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