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Art. 36 — Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
Revogam-se os §§ 1º e 3º do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008.
Art. 36
Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
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